Mobilização em 18 cidades brasileiras pede o fim da MP do saneamento
Medida Provisória ameaça municípios pobre e aumento de tarifas
Recife foi uma das 18 capitais brasileiras que sediaram, nesta terça-feira (31), a mobilização do “Dia Nacional contra a MP do Saneamento”, a Medida Provisória nº 844 assinada pelo presidente Michel Temer no dia 6 de julho – mesmo dia do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo – causando perplexidade e repúdio de todas entidades ligadas ao setor. Essa MP deverá ser votada no Congresso Nacional no dia 20 de setembro. Até lá, o setor definiu uma série de estratégias para barrar a aprovação da MP, como o movimento nacional realizado hoje e que foi articulado pelas quatro maiores entidades da área do saneamento brasileiro: a Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), Aesbe (associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento), Abar (Associação Brasileira das Agências Reguladoras) e Assemae (Associação nacional dos Serviços Municipais de Saneamento). No Recife, a mobilização ganhou uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e contou com a participação de representantes das associações e dos deputados federais Tadeu Alencar e Danilo Cabral, e dos deputados estaduais Laura Gomes e José Maurício. Tadeu Alencar e Danilo Cabral, inclusive, são os parlamentares pernambucanos indicados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para compor a Comissão do Congresso Nacional que vai analisar a MP.
O objetivo da mobilização nacional foi esclarecer os reais e imediatos prejuízos para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a aprovação da MP. O presidente da Aesbe e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, acredita que a mobilização nacional de hoje foi muito positiva e que todos irão continuar unidos para derrubar a MP no Congresso Nacional. No entanto, para Tavares, o mais sensato seria o presidente Michael Temer retirar a MP, transformando-a em um Projeto de Lei para permitir o aprofundamento do debate com os representantes do saneamento, parlamentares e a sociedade. “Não é correto tomar uma decisão dessa magnitude às vésperas de uma eleição presidencial, já no final do mandato, com o Congresso em recesso, sem ouvir as ponderações daqueles que conhecem as dificuldades e anseios para a universalização dos serviços de saneamento no país”, critica Roberto Tavares, pontuando que a Aesbe representa 25 companhias estaduais, que disponibilizam serviços de saneamento para 75% da população urbana nacional em cerca de 4 mil municípios.
Uma carta foi assinada durante o evento, no Recife, e que será entregue no Congresso Nacional, na qual as entidades reafirmam o repúdio a MP de nº 844, que revisa o Marco Legal do Saneamento e, até o momento, já recebeu mais de 500 emendas. Destes pedidos, 42 são para suprimir o Artigo 8-B, 31 para exclusão do Artigo 10-A e 26 para retirar o Artigo 8-A, que são considerados os pontos mais críticos e de controvérsia dessa Medida Provisória. Os Artigos 8-A e 8-B podem gerar um enorme risco de judicialização porque dizem respeito à titularidade dos serviços de saneamento. Da forma que foi proposto na minuta de MP vai de encontro à interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da competência para a prestação dos serviços de saneamento em regiões metropolitanas e sistemas integrados, cuja competência não pode ser municipal, mas compartilhadas.
Outro ponto crítico é o Artigo 10-A, considerado por Roberto Tavares o mais nocivo dessa MP, justamente porque obriga o município a consultar o setor privado antes de renovar a concessão. “Isso permite que o privado fique com os municípios lucrativos e as estatais fiquem com as os municípios deficitários. O cidadão comum mais uma vez é que terá que pagar a conta, porque essa MP vai quebrar o subsídio cruzado e a economia de escala, permitindo que o setor privado entre de forma pulverizada e desorganizada. Alguém vai ter que pagar essa conta. E será justamente o consumidor, das cidades mais pobres, que sofrerá um aumento da tarifa”, pontua o presidente da Aesbe. “Isso nós não vamos aceitar. Se o privado quiser entrar, vai ter que pegar o filé e o osso. Não podemos permitir que aumentem ainda mais o fosso entre os municípios ricos e pobres”, completa Roberto Tavares.
É consenso entre as associações que atuam no saneamento que há carência de investimentos para uma demanda reprimida por serviços de água e esgoto, mas essa necessidade não pode beneficiar apenas os municípios ricos. “O setor de saneamento tem um papel de inclusão social importante, quando todos os municípios, independentes da viabilidade econômica de cada um, tenha acesso as obras de saneamento, garantido pelo subsídio cruzado, que permite a unificação da tarifa para todos”, relembrou Tavares, que exemplifica o caso de Pernambuco, onde a Compesa opera em 172 municípios – dos quais apenas 15 são rentáveis – e, mesmo diante de escassez hídrica no Estado, tem levado água para atender as populações cada vez mais distantes, transportando água por mais de 600 quilômetros. Segundo Tavares, atender a população nessas circunstâncias é a lógica do subsidio cruzado, quando é possível cobrar uma única tarifa para todo o Estado, mesmo com lucro em algumas cidade e prejuízo em outros.
O presidente da Aesbe estará amanhã (01/08), em Brasília, participando do Seminário Internacional sobre Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento, que ocorrerá no Ministério das Cidades. No evento, Roberto Tavares vai reafirmar a posição firme da entidade contrária à Medida Provisória nº 844.
