Tadeu Alencar assume presidência de comissão que atualizará Lei de Improbidade
O líder do PSB na Câmara, deputado Tadeu Alencar (PE), foi eleito por unanimidade para presidir a Comissão Especial que analisará a atualização da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), prevista no Projeto de Lei 10.887/18. Instalado nesta quarta-feira (28), o colegiado será responsável por proferir parecer à proposta. O PL é resultado dos debates conduzidos por uma comissão de juristas, criada em fevereiro de 2018 pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, ambos presentes na instalação da Comissão Especial.
O texto em questão estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. Entre outros itens, a comissão de juristas entendeu que “não é dogmaticamente razoável” compreender como ato de improbidade o equívoco, o erro ou a omissão decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Assim, a improbidade passará a ser atribuída exclusivamente a atos dolosamente praticados.
Para Tadeu, o ponto de partida dado pelo anteprojeto é um insumo muito importante para o início dos debates. O socialista defendeu o fortalecimento de mecanismos que responsabilizam e punam gestores públicos que deram causa ao enriquecimento ilícito ou ao desvio de dinheiro, mas destacou a necessidade de modernização da Lei. “Ao mesmo tempo que precisamos fortalecer esse perfil legal, não podemos perder de vista que a legislação deve ser adequada à realidade da administração pública brasileira.”
Rodrigo Maia lembrou que a estrutura atual da Lei de Improbidade inviabiliza o interesse de agentes públicos em assumir posições relevantes no País. “O aperfeiçoamento da Lei precisa ser feito de forma que ela seja clara, objetiva e que puna os erros, mas sem afastar as pessoas de bem dos cargos públicos”, destacou. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve no País mais de 18,7 mil condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado nos tribunais federais e estaduais nos últimos dez anos.
O ministro Campbell afirmou que os juristas envolvidos na elaboração do texto estão prontos a participar das reuniões da Comissão e esclarecer a pontos proposta. “Esse trabalho é uma referência de juristas que atuam nessa área e está aberto para que sejam feitos, democraticamente, os ajustes necessários ao aprimoramento da gestão pública.”
O texto terá como relator o deputado Carlos Zarattini (PT/SP).
Essa é a segunda comissão especial dirigida pelo parlamentar socialista. Tadeu Alencar também preside a comissão especial que analisa medidas rigorosas ao devedor contumaz, instalada no início de agosto. O também socialista Luiz Flávio Gomes (SP) também compõe a Comissão Especial.
