MPPE recomenda à Câmara de Tacaimbó medidas para regular o uso de diárias

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tacaimbó, recomendou à Câmara de Vereadores do município a regulamentação e fiscalização do uso de diárias por agentes públicos. A medida busca garantir transparência, legalidade e moralidade nos gastos com deslocamentos a serviço.

O MPPE orienta que as diárias sejam pagas apenas em casos justificados, com interesse público comprovado, e detalhados em ato administrativo, incluindo nome do servidor, função, destino, motivo, período e valores. As despesas devem se limitar a alimentação, hospedagem e transporte urbano, com empenho prévio e dentro do orçamento.

Após a viagem, os agentes têm cinco dias para apresentar comprovantes, como certificados ou relatórios. O MPPE também sugere um limite mensal, semanal e anual de diárias por agente, para evitar uso indevido como complemento salarial. Em caso de cancelamento ou pagamento irregular, o valor deve ser devolvido em até cinco dias, ou será descontado em folha com juros.

A recomendação foi motivada por irregularidades, como diárias pagas para deslocamentos sem justificativa, a exemplo de cotação de utensílios domésticos. A atual regulamentação da Câmara é considerada genérica e sem controle eficaz. O presidente da Casa tem 45 dias para ajustar as regras, revisando o Decreto nº 09/2013, sob risco de sanções.

A íntegra da recomendação, do Promotor Olavo da Silva Leal, está no Diário Oficial do MPPE de 4 de abril de 2025.