Justiça determina que prefeitura do Recife assuma administração do Túnel da Abolição

Por ordem judicial, o Túnel da Abolição, importante equipamento de mobilidade urbana da capital, voltará a ser administrado pela Prefeitura do Recife, conforme solicitado pelo Governo do Estado em ação movida em setembro. Na liminar, proferida em 18 de novembro de 2025, a juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Orleide Rosélia Nascimento Silva, estabelece prazo de 15 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.

A determinação judicial se estende à obra de alargamento do Pontilhão do Canal do Prado. Dessa forma, a Prefeitura do Recife deve assumir não apenas a gestão do espaço público, como também as obras complementares previstas para o equipamento.

Com 287 metros, o Túnel da Abolição foi construído no escopo das obras de mobilidade urbana previstas para a Copa de 2014, passando a ser administrado no ano seguinte pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb).

No entanto, as obras executadas à época foram incompletas, o que culminou num novo contrato de  intervenção do governo do Estado em 2022, que estava paralisado  no início da atual gestão.

Em janeiro de 2023, ao retomar obras que estavam paralisadas, o Governo Estadual fez ajustes nos contratos do Túnel da Abolição, finalizando os trabalhos em fevereiro de 2025. Desde então, tentou administrativamente devolvê-lo à Prefeitura do Recife, a quem cabe a operação dos equipamentos urbanos. No entanto, no âmbito administrativo, a Prefeitura não assumiu a gestão do equipamento.

Assim, em 11 de setembro deste ano, o governo do Estado, por meio de justificativa elaborada pela  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), entrou com ação na Justiça, com pedido de liminar, para que a prefeitura reassumisse a administração do espaço público.

Na liminar, a Justiça de Pernambuco determina que “o MUNICÍPIO DO RECIFE e a AUTARQUIA DE LIMPEZA URBANA DO RECIFE – EMLURB, no prazo de 15 (quinze) dias, recebam formalmente as obras de Alargamento do Pontilhão do Canal do Prado e do Túnel da Abolição e das Praças sobre o túnel assumindo sua administração, conservação e manutenção, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

CRONOLOGIA

Desde a inauguração, o túnel apresentou problemas frequentes de interdição por alagamentos, mesmo em dias sem chuva. Inúmeras matérias da imprensa apontam os transtornos causados à população.

Especialistas do CREA-PE ouvidos apontaram que a construção do túnel foi feita em uma área de lençol freático elevado, sendo um fator que contribui para as infiltrações e para a redução da vida útil da estrutura.

Além disso, diversos registros já apontavam a falta de manutenção, com acúmulo de lixo e a falta de limpeza adequada das galerias como fatores que agravavam os problemas de drenagem. Essas constantes interdições transformaram –  aos olhos da população –  o que deveria ser uma solução de mobilidade em um ponto crônico de congestionamento.

Em 2023, ao assumir o Governo do Estado, a atual gestão se deparou com o contrato nº 024/2022, que previa a execução de serviços remanescentes do Túnel da Abolição. O escopo incluía a urbanização da Praça Conselheiro João Alfredo e da praça sobre o Túnel da Abolição, além da implantação da iluminação dessas áreas, do próprio túnel e da adequação elétrica do sistema de drenagem e do elevador que dá acesso ao ponto de ônibus projetado para funcionar dentro do túnel. Esse contrato foi validado pela Emlurb — órgão da Prefeitura do Recife responsável pela administração de equipamentos urbanos — que se comprometeu a assumir a operação do equipamento após a conclusão dos serviços.

Com investimento inicial de R$ 1,7 milhão, a obra se encontrava praticamente parada. Entre os problemas identificados estavam divergências entre os projetos executivos aprovados e as dimensões da área de implantação das praças, além de pendências com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), sem que houvesse tratativas para solucionar essas questões.

O quadro era de necessidade de desembaraços técnicos e negociações com outros órgãos, para que a obra pudesse avançar. Tudo isso exigiu aditivos e reajustes que encareceram os  serviços, aumentando o custo para mais de R$ 2,2 milhões. Em respeito ao orçamento público, o trabalho da atual administração deu resultados. A execução saltou de apenas 4,56% do início de 2023 para a finalização completa das intervenções em fevereiro de 2025.