Ministério Público investiga uso de verba da educação para pagar advogados em Timbaúba

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar um suposto esquema de improbidade administrativa na Prefeitura de Timbaúba, na Mata Norte. O foco da apuração, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça local, é a utilização irregular de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

De acordo com o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), a gestão municipal repassou o valor exato de R$ 2.254.672,29 ao escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados. O pagamento foi realizado sob a justificativa de uma “cláusula de êxito” de 20% sobre valores recuperados de precatórios judiciais. As informações são do blog Causos e Causas.

A investigação aponta que o dinheiro saiu diretamente da conta bancária vinculada ao fundo da educação. Pela legislação vigente (Lei nº 14.113/2020) e por decisões de tribunais superiores, esses recursos possuem destinação constitucional exclusiva para a manutenção e o desenvolvimento do ensino básico, sendo proibido o seu uso para quitar dívidas com advogados.

Além do uso indevido da verba, o promotor Helmer Rodrigues Alves questiona a forma como o escritório foi contratado. O município utilizou a inexigibilidade de licitação, alegando que o serviço seria singular e de alta complexidade. No entanto, o Ministério Público sustenta que o serviço de execução judicial em questão não possuía características que justificassem a dispensa de concorrência pública.

A portaria de instauração (nº 02782.000.168/2024) identifica que os pagamentos foram autorizados por agentes públicos que tinham ciência das vedações legais. Estão sob investigação:

• Marinaldo Rosendo de Albuquerque, prefeito de Timbaúba;
• Magda Lúcia da Silva Gomes, secretária de Finanças;
• Paulo Borges Dias da Silva, tesoureiro.

O escritório de advocacia também figura no processo para apuração de responsabilidade. O Ministério Público determinou a notificação imediata de todos os envolvidos. Eles possuem o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa, entregar documentos ou manifestar interesse em realizar um acordo para a devolução voluntária do dinheiro aos cofres públicos. A portaria já foi encaminhada à Corregedoria-Geral do MPPE e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público para acompanhamento do caso.