Redução da maioridade: difícil passar e valer

Há várias etapas a serem vencidas para que a PEC da redução da maioridade penal se converta de fato numa emenda constitucional e o limite de 16 anos passe a valer. Isso porque, para evitar constantes mudanças na Constituição, foram criadas regras que tornam a aprovação de uma PEC mais morosa. A da redução da maioridade penal, apresentada em 1993, teve sua admissibilidade aprovada no último dia 31 de março na CCJ da Câmara.

Isso significa que a maioria dos deputados da comissão entendeu que a proposta não viola a própria Constituição e o ordenamento jurídico brasileiro. Uma nova etapa foi iniciada na última quarta-feira, com a instalação de uma comissão especial que tem 40 sessões — cerca de três meses — para analisar a PEC. Se a proposta for aprovada, ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio de pelo menos 60% dos deputados, e passar no Senado, num processo semelhante.