TCE divulgará julgamento das contas dos prefeitos
Com o objetivo de fomentar o controle social e a transparência, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai divulgar, no seu Portal do Cidadão, as informações sobre o julgamento das contas dos prefeitos pela câmaras municipais. A Constituição prevê que os vereadores devem julgar as contas dos gestores municipais, cabendo aos tribunais de contas apenas a emissão de um parecer prévio, que é um documento técnico elaborado para auxiliar na decisão dos vereadores. Contudo, auditorias da Corte mostram que algumas Casas legislativas não colocam em votação os exercícios fiscais ou então votam contra o parecer prévio, sem apresentar qualquer justificativa. Contra esta prática, o TCE iniciou a campanha contra o "voto político".
Com a nova resolução, o Portal do Cidadão do TCE divulgará todas as informações sobre o julgamento dos prefeitos pelos vereadores, bem como as câmaras municipais que estejam em atraso nestes julgamentos, votos dos vereadores e os motivos que levaram os parlamentares a divergir do parecer prévio do TCE-PE. Segundo o procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano da Paixão Pimentel, é muito difícil o cidadão comum ter acesso a estes julgamentos das contas dos prefeitos pelos vereadores. Atualmente, na prática, o cidadão comum precisa fazer um requerimento escrito, com base na Lei de Acesso à Informação, e aguardar de vinte a trinta dias pela resposta, se houver.
"A própria Constituição Federal já indica, através de seus princípios, que estas informações são de domínio público. O cidadão deveria ter acesso fácil, mas as Câmaras de Vereadores geralmente nem publicam essas informações. Colocar na Internet é um grande avanço para o controle social, por parte do nosso Tribunal de Contas", afirmou o procurador Cristiano Pimentel.
Nos termos da resolução, a Corregedoria do TCE-PE tomará as medidas necessárias para agregar estas informações ao Portal do Cidadão do TCE-PE na Internet, que já conta com uma série de informações sobre saúde, educação, orçamentos e obras públicas. Além disso, a presidente Teresa Duere enviará, nos próximos dias, ofício a todos os presidentes de Câmara de Vereadores, para que comecem a cumprir os termos da nova resolução.
fonte: jconline
