Comissão Especial do Alvará realiza primeira reunião ordinária
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Novas diretrizes para regulamentação das licenças de funcionamento de estabelecimentos fechados em Pernambuco foram discutidas, nesta terça (13 de agosto), na primeira reunião ordinária da Comissão Especial do Alvará. O colegiado é presidido pelo deputado Zé Maurício, do PP, e tem como relator o deputado Rodrigo Novaes, do PSD. Projeto de Lei visa retirar os alvarás provisórios e a responsabilidade de fiscalização dos municípios, unificando em todo Estado a concessão. Entre inúmeras regras, a matéria institui que a certificação do alvará concedido deverá ser fixada no estabelecimento, em local de grande visibilidade. O deputado Ossesio Silva, do PRB, ressaltou que é necessário debater com os órgãos de fiscalização como Corpo de Bombeiros, Crea, Procon e as prefeituras, normas necessárias para liberar as concessões a estes estabelecimentos. Ossesio ressaltou que a população e o proprietário devem ficar tranquilos sobre a segurança. O deputado Sílvio Costa Filho, do PTB, falou que a Comissão pretende realizar um diagnóstico da situação de regulamentação dos estabelecimentos em Pernambuco. Atualmente, os municípios são responsáveis pelos alvarás, e a maioria destes estabelecimentos encontra-se na Região Metropolitana do Recife. O deputado Zé Maurício, informou que será agendada uma visita à Prefeitura do Recife para que sejam debatidas as normas de segurança. (M.S.) |
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