Procon–PE entra na justiça contra resolução da Anac sobre bagagem
O programa de proteção e defesa do consumidor – Procon-PE – entrou com um pedido de tutela de urgência na justiça para buscar a suspensão da liminar da resolução de número 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, para anular as modificações gerais de transporte aéreo, no que diz respeito à franquia de bagagem.
O Procon acredita que as mudanças propostas pela Anac retrocedem os direitos dos consumidores e violam o código de defesa do cliente. Com a nova regra da Anac para franquia de bagagem em voos domésticos e internacionais, as empresas aéreas não vão ser mais obrigadas a oferecer despacha mínima.
As companhias aéreas têm a opção de oferecer um serviço diferenciado no despache das bagagens ou até mesmo não ofertar a franquia.
Fonte: Rádio Jornal.