Regra que limita juro do cartão a 100% da dívida entra em vigor
Começam a valer nesta 3ª feira (2.jan.2024) a nova regra para o rotativo do cartão de crédito. A partir de agora, os juros do rotativo serão limitados a um valor equivalente a 100% da dívida. A mudança foi aprovada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) em 21 de dezembro. Eis a íntegra da resolução (PDF – 125 kB).
Por exemplo, se o débito for de R$ 100, o valor corrigido com as taxas não pode passar de R$ 200. O consumidor entra no rotativo quando paga somente parte da fatura do cartão e o saldo devedor é deixado para o mês seguinte. Essa diferença se torna um empréstimo pessoal de curto prazo, o chamado crédito rotativo.
A cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) ficou de fora desse cálculo. Não foi estabelecido um teto para juros e nem para as parcelas do cartão de crédito.
A limitação, segundo o governo, impedirá que o valor suba em bola de neve. Em outubro, a taxa média do rotativo do cartão estava em 431,6% ao ano. Já o juro parcelado do cartão estava em 195,6% ao ano. Na prática, a limitação ao valor da dívida vai diminuir o faturamento das instituições financeiras.
O governo espera que a inadimplência diminua com a medida. O objetivo da medida é fazer com que os brasileiros se endividem a patamares menores e, consequentemente, conseguissem quitar os débitos.
O parcelamento dos cartões de crédito sem juros continua da forma convencional. Os grandes bancos defendiam ao menos um limite no número de prestações sem alíquotas. Segundo eles, uma das razões para haver inadimplência é a alta quantidade de parcelas.
O Banco Central cogitou colocar a proposta na mesa, ao menos para limitar o número de parcelas. Entidades e o governo federal se manifestaram contra a possibilidade.
