ENC: 780 municípios já atuam na Causa Animal. STF decidiu. Agora é a vez do Congresso
A retomada dos trabalhos da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal ocorre em um momento especialmente importante para a discussão do PL nº 6.191/2025 — Estatuto dos Cães e Gatos (ECG).
Levantamento realizado pelo Observatório Nacional da Coexistência Humano-Animal, a partir da análise de mais de 15 mil registros reunidos em pouco mais de 200 dias de 2026, identificou ações relacionadas à causa animal em mais de 700 municípios brasileiros.
São iniciativas de castração e controle populacional, atendimento veterinário, identificação e microchipagem, adoção, proteção de animais comunitários, enfrentamento aos maus-tratos, educação, saúde pública e diferentes formas de organização municipal.
É um movimento relevante. Mas o Brasil possui mais de 5.500 municípios.
Em outras palavras — e com a licença de uma pequena provocação — ainda faltam cerca de 5 mil municípios para que essa realidade possa ser chamada de nacional.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, ao reafirmar responsabilidades do poder público municipal diante dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos, torna essa discussão ainda mais urgente.
O STF apontou uma responsabilidade. Os municípios, cada qual à sua maneira e dentro de suas possibilidades, já vêm construindo respostas. Cabe agora ao Congresso ajudar a transformar experiências dispersas em uma política nacional coerente, permanente e exequível.
É justamente nesse espaço que o Estatuto dos Cães e Gatos pode cumprir um papel histórico.
O desafio não é simplesmente criar novas obrigações. É aproveitar o patrimônio legislativo já produzido no Congresso, nos Estados e nos próprios Municípios; reconhecer aquilo que já funciona; integrar responsabilidades; estabelecer instrumentos de governança e financiamento; e permitir que a proteção prevista nas leis finalmente alcance os mais de 30 milhões de animais que vivem nas ruas e em situação de abandono e vulnerabilidade no Brasil.
A realidade municipal já começou a mudar.
O STF reforçou que agir é responsabilidade do poder público. Agora, o ECG pode ajudar a fazer com que essa responsabilidade deixe de depender do CEP onde nasceu ou foi abandonado cada animal.