Municípios também terão direito aos recursos das multas da repatriação, mas só em 2017

O presidente Michel Temer editou ontem (19) a Medida Provisória 753/2016 estabelecendo que parte das multas da repatriação (equivalente a 15% do valor declarado) seja destinada ao Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.

No último final de semana, o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes (PSDB), propôs uma mobilização municipalista em defesa da liberação desses recursos. Mas não obteve êxito.

Pelos termos da MP, os Estados terão acessos a esses recursos de imediato (Pernambuco receberá R$ 269 milhões) mas os municípios só verão a cor desse dinheiro a partir de 1º de janeiro de 2017.

Com isto, prefeitos que contavam com essa grana para pagar o 13º dos seus servidores ou mesmo fechar suas contas de 2016 ficaram a ver navios.

A liberação do dinheiro das multas para os Estados foi acertada pelo Ministério da Fazenda com os governadores após eles terem ajuizado ações no STF contra a União.

A ministra Rosa Weber concedeu liminar aos governadores, entre os quais Paulo Câmara, de Pernambuco, porém determinou à União que fizesse o depósito em juízo até o julgamento do mérito da ação.